Hoje (27/03), a OAB/MT publicou o artigo escrito pela sócia Dra. Maria Rita Carvalho em Coautoria da Dra. Adriane, ambas membras da Comissão de Direito Empresarial da Seccional Mato Grosso, referente ao Projeto de Lei n.º 03/2024 e o Desrespeito à Participação da Comunidade Jurídica.
A aprovação do PL foi finalizada, na última terça-feira (26/03), com 378 votos favoráveis e 25 contrários.
Lei a íntegra no link https://www.oabmt.org.br/artigo/1682/a-urgencia-do-pl-03-2024-e-o-desrespeito-a-participacao-da-comunidade-juridica